A implementação do regime democrático em Portugal, concretizado com o 25 de Abril de 1974, possibilitou a realização do sonho madeirense – a Autonomia Político – Administrativo da Região.

Esta autonomia, expressa na Constituição da República Portuguesa de 1976 e de 1982 e, posteriormente, no Estatuto Político-Administrativo da RAM, promulgado a 9 de Maio de 1991, confere à região órgãos de governo próprio (Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional).

Fazendo uso das suas competências legislativas, a Assembleia Regional decreta o dia 1 de Julho, por ser considerado o dia da descoberta da Madeira, o Dia da Região (Decreto Legislativo Regional Nº 27/79/M, de 9 de Novembro), e institui, nesta data, o feriado da Região.

Posteriormente, pelo Decreto Legislativo Regional Nº 1/89/M, de 2 de Fevereiro, o dia 1 de Julho passa a designar-se dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses.

Por decisão da Assembleia Legislativa Regional foram adoptados a bandeira, o escudo e o selo branco como símbolos da Autonomia Regional (Decreto Legislativo Regional Nº30/78/M, de 2 de Setembro).

Foram definidas em 1978 as insígnias da Região Autónoma da Madeira, na forma de Bandeira, Escudo e Selo Branco, elementos que, ao longo destes 12 anos, se tornaram efectivamente os símbolos da Autonomia política da Região da Madeira.

Passados que foram estes anos, é altura de fixarem heraldicamente estes símbolos, complementando-os com os diversos atributos utilizados em casos semelhantes.

Em face de se não alterar o estabelecido, mantém-se o azul e oiro como base geral da ornamentação, como o caso do Paquife e Virol.

Como Elmo, optou-se pela utilização do elmo atribuído a D. João I, existente no Museu Militar de Lisboa, dado ter sido este o rei que determinou o povoamento do Arquipélago. Como armas, colocou-se o elmo de frente e em oiro, forrado a vermelho.

Como Timbre, optou-se por uma Esfera Armilar, pela sua ligação aos Descobrimentos e a D. Manuel I, existente em inúmeros edifícios públicos antigos do Funchal, assim como por ser um elemento ligado ao Estudo, Saber e Ponderação timbres seguidos pela população da Madeira ao longo de séculos.

A utilização dos Lobos-marinhos, vivos e de sua cor, simboliza a homenagem da Região aos únicos mamíferos encontrados aquando da chegada dos primeiros povoadores. Esta homenagem integra-se no esforço geral desenvolvido para a preservação ecológica.

A cor dos lobos será castanha escura acinzentada de forma a dar a ideia do animal no seu habitat. O ventre do lobo-marinho possui uma grande mancha clara, quase branca bem definida de forma irregular, contrastando com a coloração do resto do corpo.

A Divisa exprime inquestionáveis virtudes regionais, inclusive de forte sentido actual.

Nestes termos:

Ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 229 da Constituição, a assembleia Legislativa Regional da Madeira determina para valer como lei:

Artigo 1º

É criado o Brazão de Armas da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2º

É a seguinte a descrição completa do referido Brazão de Armas:
a) Escudo: peninsular, de azul, com pala de oiro carregada de uma Cruz de Cristo;
b) Elmo: de frente, de oiro, forrado de vermelho;
c) Timbre: uma esfera armilar de oiro;
d) Paquete e Virol: de azul e oiro;
e) Correias: de vermelho, perfilhadas de oiro, com fivelas do mesmo metal;
f) Suportes: dois lobos Monachus monachus (Herman);
g) Divisa: “Das Ilhas, As MAIS BELAS E LIVRES”

Artigo 3º

O uso do Escudo e do Brazão é privativo dos órgãos de governo próprio da Região, gozando da protecção legal inerente aos Símbolos Heráldicos das restantes Entidades Constitucionais;

Artigo 4º

A Região exerce sobre os seus símbolos heráldicos, todos os direitos correspondentes à sua propriedade intelectual, carecendo a reprodução para fins comerciais e outros, de autorização do Governo Regional.

Artigo 5º

O presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.